O que é

O que é a autorização da ANVISA para cannabis

A autorização da ANVISA é um documento emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária que permite ao paciente — pessoa física — importar produtos derivados de cannabis para tratamento da própria saúde. Ela é necessária porque os produtos contêm substâncias sujeitas a controle especial, que dependem de supervisão direta da autoridade sanitária competente.

Conforme a RDC 660/2022, a autorização tem validade de dois anos. Durante esse período, o paciente pode importar o produto autorizado apresentando a prescrição médica atualizada nos postos da ANVISA em aeroportos e fronteiras.

Para o Habeas Corpus: a autorização da ANVISA reforça significativamente a tese jurídica do HC. Ela demonstra que o uso medicinal do paciente é reconhecido pelo próprio órgão regulatório federal — o que fortalece o argumento de legitimidade do cultivo junto ao tribunal.

Atualização: a RDC 1.015/2026, publicada em fevereiro de 2026 e com vigência a partir de maio de 2026, atualizou o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis. O processo de autorização individual para pacientes segue válido conforme descrito neste guia.

Receita

O que precisa estar na receita do produto

A receita é o documento mais crítico do processo. A ANVISA valida cada campo obrigatório antes de aceitar a solicitação — uma receita incompleta ou com informações divergentes impede a emissão da autorização.

Campos obrigatórios na receita
Nome completo do paciente
Exatamente como consta no documento de identificação utilizado na solicitação
Nome comercial do produto — exatamente como consta na ANVISA
O nome deve ser idêntico ao cadastrado no sistema da ANVISA. Variações de escrita podem impedir que o sistema localize o produto. Confirme com o médico antes de emitir a receita.
Posologia
Dose diária, forma de administração e frequência de uso
Quantitativo necessário para o período do tratamento
Quantidade total do produto necessária para o período prescrito, compatível com a posologia informada
Tempo de tratamento
Duração prevista do tratamento com o produto prescrito
Data de emissão da receita
A receita deve estar dentro do prazo de validade no momento da solicitação
Assinatura e carimbo do prescritor com número do conselho de classe
CRM para médicos ou CRO para ciruão-dentistas. Sem esse dado, a solicitação é bloqueada na etapa de validação.

Tipo de receituário: conforme a RDC 1.015/2026, para produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,2%, deve ser utilizada a Receita de Controle Especial (receituário branco duplo). O médico prescritor é responsável pela definição do tipo correto de receituário.

Prescritor

Dados do prescritor que você vai precisar

Na etapa de preenchimento do formulário na ANVISA, você vai precisar inserir manualmente os dados do profissional que emitiu a receita. Peça esses dados ao seu médico antes de iniciar a solicitação.

Número do conselho
CRM ou CRO com UF
Especialidade médica
Ex: Neurologia, Clínica Geral
Cidade de atuação
Cidade onde o médico atende
Telefone fixo
Telefone do consultório
E-mail profissional
E-mail de contato do médico
Nome completo
Como consta no registro do conselho
Passo a passo

Como solicitar a autorização na ANVISA

O processo é inteiramente digital. Para produtos que constam na lista predefinida da ANVISA, a autorização é gerada automaticamente e imediatamente. Para produtos fora da lista, a análise pode levar até 20 dias corridos.

01
Crie ou acesse sua conta gov.br
O acesso ao portal da ANVISA é feito via login gov.br. Se ainda não tem conta, crie gratuitamente em acesso.gov.br. O cadastro exige CPF, número de celular e validação de identidade.
Criar conta gov.br
02
Acesse o formulário de solicitação da ANVISA
Após o login, acesse o serviço de autorização de importação de produto derivado de cannabis diretamente no portal gov.br.
Acessar formulário ANVISA
03
Informe se você é o paciente ou o responsável legal
Selecione a opção correspondente. Se for o responsável legal, terá campos adicionais. Anexe o documento de identidade digitalizado do paciente e do responsável, em formato PDF, JPG ou PNG.
04
Busque o produto pelo nome comercial
Use a lupa de busca para localizar o produto exatamente como consta na receita médica. Digite o nome comercial, clique em "Filtrar", selecione o produto e clique em "Adicionar dados na tabela".

Atenção: o nome do produto na busca deve ser idêntico ao da receita. Se o produto não aparecer na lista predefinida, a solicitação será encaminhada para análise manual com prazo de até 20 dias corridos.

05
Insira os dados do prescritor
Preencha os dados do médico conforme listados na seção anterior: número do conselho, especialidade, cidade, telefone e e-mail. Tenha esses dados em mãos antes de começar.
06
Anexe a receita médica digitalizada
Faça o upload da receita em PDF ou imagem de boa qualidade. Verifique se todos os campos obrigatórios estão legíveis: nome do paciente, nome do produto, posologia, quantitativo, data, assinatura e carimbo com número do conselho.
07
Aceite as declarações e envie a solicitação
Leia com atenção as declarações apresentadas, marque as opções de aceite e clique em "Enviar solicitação".
08
Baixe o certificado e confirme o recebimento
Para produtos da lista predefinida, o certificado PDF é gerado automaticamente. Baixe o documento, confira os dados e clique em "Confirmar recebimento do certificado". Guarde-o com segurança — é esse documento que comprova a autorização da ANVISA.

O HC usa essa autorização para fortalecer a tese jurídica

A autorização da ANVISA demonstra que o uso medicinal do paciente é reconhecido pelo órgão federal. O advogado parceiro orienta como utilizar esse documento no processo de HC.

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Renovação

Renovação da autorização

A autorização emitida pela ANVISA tem validade de dois anos conforme a RDC 660/2022. Ao final desse período, é necessário fazer uma nova solicitação. Para a renovação, os documentos exigidos são:

  • Prescrição médica atualizada com todos os campos obrigatórios;
  • Relatório médico descrevendo a evolução clínica do caso com o uso do produto;
  • Termo de responsabilidade, se houver alteração do prescritor.

Durante os dois anos de validade, para cada embarque do produto importado, basta apresentar a prescrição médica com o quantitativo compatível com a quantidade que será importada. A autorização não precisa ser renovada a cada importação.

Dúvidas

Perguntas frequentes

A autorização da ANVISA não é tecnicamente obrigatória para a impetrarção do HC, mas é fortemente recomendada. Ela demonstra que o uso medicinal do paciente é reconhecido pelo próprio órgão regulatório federal, fortalecendo significativamente a tese jurídica junto ao tribunal. O advogado parceiro orienta sobre a necessidade específica para cada caso.
Para produtos que constam na lista predefinida da ANVISA, a autorização é gerada automaticamente e de forma imediata após o envio do formulário, sem necessidade de análise humana. Para produtos fora da lista, a solicitação é avaliada pela ANVISA e pode levar até 20 dias corridos.
Conforme a RDC 660/2022, a autorização de importação de produto derivado de cannabis tem validade de dois anos. Durante esse período, o paciente pode importar o produto autorizado apresentando a prescrição médica atualizada.
Sim. É possível solicitar autorização para mais de um produto, desde que cada um tenha a respectiva prescrição médica. Cada produto é adicionado individualmente no formulário de solicitação.
Se o produto não constar na lista predefinida, a solicitação é encaminhada para análise manual da ANVISA com prazo de até 20 dias corridos. Após a análise, verifique o resultado em "Minhas Solicitações" no portal. Um e-mail também é enviado com a conclusão — se não receber, verifique a caixa de spam.
Sim. A solicitação de autorização de importação de produto derivado de cannabis para uso próprio é gratuita para o cidadão.